.::.:..:.. FREGUESIA DE VILA VERDE - FIGUEIRA DA FOZ ..:.::.:...
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Registo e licenciamento de canideos e gatideos

É obrigatório o registo e licenciamento para todos os cães, na Junta de Freguesia da área de residência do detentor. A mera detenção, posse e circulação carece de licenças, sujeita a renovações anuais.
Caso ocorra a morte, extravio ou mudança de proprietário, o detentor tem que informar a Junta de Freguesia nos prazos indicados por Lei, cinco dias no caso de morte ou extravio e trinta dias na alteração do detentor. Assim como deve também informar a Junta de Freguesia, no prazo de trinta dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário.
O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos e rústicos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.
Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.
Para todos os cães e gatos é obrigatório o uso de coleira ou peitoral, no qual devem estar colocados, nome e morada do animal, ou telefone do detentor. Para os cães, o uso de açaimo funcional, quando os mesmos não se encontrem acompanhados pelo detentor, excepto quando conduzidos à trela.
Os cães perigosos ou potencialmente perigosos não podem circular sozinhos, devendo ser conduzidos por detentor maior de 16 anos. Quando acompanhados, é obrigatório o uso de açaimo funcional seguro a trela curta até 1 mt de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.
Os detentores dos animais são obrigados a recolher os dejectos produzidos por estes podendo, para o efeito, utilizar um saco de plástico ou qualquer outro meio comprovadamente eficaz.
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CLASSIFICAÇÃO
-Cão de Companhia-Categoria A
-Cão com fins económicos-Categoria B
-Cão de caça (identificação electrónica obrigatória)-Categoria E
-Cão guia-Categoria F
-Categoria G-Cão potencialmente perigoso-(identificação electrónica obrigatória)
São refereneciadas seguintes raças: Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull americano e Tosa inu, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas raças.
-Categoria H-Cão perigoso (identificação electrónica obrigatória)
Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; Tenha sido declarado, voluntariamente pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter e comportamento agressivo; Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.
 









        Gerais

        Editais

        Atas Executivo

        Atas Assembleia

        Prestação de contas

        Planos & orçamentos

        Regulamentos




Orlando Oliveira
Tiro o meu chapéu à Junta de freguesia de Vila Verde pelas iniciativas que a nova equipa tem tomado. Parabéns e bem vindos ao inevitável mundo virtual. 

Pedro Cardoso
Muito alegra-me descobrir este sítio e por ele poder ter notícias da terra onde nasci  e fui batizado.

Ana Carvalheira
ola pessoal, visitei pela primenira vez o site, adorei, lindas fotos tanta coisa mudou, estou muito feliz estando eu a 500km de distançia sabe bem ver as imagens da minha terra. Muito obrigada a todos vos saude e boa continuaçao

Joao Cortez
Congratulo-me por esta página, bem organizada e com canais de proximidade aos cidadãos.

Paula Santos
Boa iniciativa, a freguesia virada para o futuro. Continuação de um bom trabalho

Ana Paula
Queria felicitar os elementos desta Autarquia e as pessoas que directa ou indirectamente contribuiram para que este site se tornasse uma realidade.Para todos vós, obrigado pela proximidade.


 
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